Decreto Estadual No. 3014, de 8 de julho de 2008
Regulamenta a Lei nº 15.696, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a utilização de materiais de expediente confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública Estadual.
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Decreto Municipal No. 609, de 8 de julho de 2008
Regulamenta o modelo de Manifesto de Transporte de Resíduos.
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Decreto Federal No. 6515, de 23 de julho de 2008
Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.
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Decreto Federal No. 6514, de 23 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, dá outras providências e revoga os Decretos nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, nº 3.919, de 14 de setembro de 2001, nº 4.592, de 11 de fevereiro de 2003, nº 5.523, de 25 de agosto de 2005, os arts. 26 e 27 do Decreto nº 5.975, de 30 de novembro de 2006, e os arts. 12 e 13 do Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007.
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Decreto Federal No. 5940, de 25 de outubro de 2006
Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis, e dá outras providências.
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Decreto Estadual No. 6252, de 22 de março de 2006
Dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado do Paraná a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná, prestadoras de serviço público.
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Decreto Municipal No. 1201, de 16 de dezembro de 2004
Estabelece categorias de resíduos provenientes de serviços de saúde que não podem ser dispostos no Aterro Sanitário da Caximba.
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Decreto Municipal No. 1153, de 07 de dezembro de 2004
Regulamenta os Arts. 7º e 9º, da Lei nº 7.833/91, institui o Sistema de Licenciamento Ambiental no Município de Curitiba e dá outras providências.
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Decreto Municipal No. 1068, de 18 de novembro de 2004
Institui o Regulamento do Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil do Município de Curitiba e altera disposições do Decreto nº 1.120/97.
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Decreto Municipal No. 983, de 26 de outubro de 2004
Regulamenta os Arts. 12, 21 e 22 da Lei No. 7.833, de 19 de dezembro de 1991, dispondo sobre a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos no Município de Curitiba.
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Decreto Federal No. 4613, de 12 de março de 2003
Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
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Decreto Estadual No. 5711, de 5 de maio de 2002
Regula a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Estado do Paraná, estabelece normas de promoção, proteção e recuperação da saúde e dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo..
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Decreto Municipal No. 1120, de 24 de novembro de 1997
Regulamenta o Transporte e Disposição de Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
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Lei Estadual No. 15862, de 18 de junho de 2008
Dispõe que o artigo 10, da Lei Estadual nº 12.493/1999, passa a vigorar acrescido dos parágrafos 1º, 2º e 3º, com a redação que especifica e revoga a Lei nº 15.456/2007.
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Lei Estadual No. 15851, de 10 de junho de 2008
Dispõe que as empresas produtoras, distribuidoras e que comercializam equipamentos de informática, instaladas no Estado do Paraná, ficam obrigadas a criar e manter o Programa de Recolhimento, Reciclagem ou Destruição de Equipamentos de Informática, sem causar poluição ambiental, conforme especifica.
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Lei Estadual No. 15632, de 27 de setembro de 2007
Dispõe sobre instalação de coletores de lixo reciclável nas universidades, faculdades, centros universitários, escolas, colégios, estádios de futebol, supermercados, shoppings centers e eventos onde haja concentração pública, conforme especifica.
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Lei Estadual No. 15630, de 27 de setembro de 2007
Autoriza a utilização de construções sustentáveis em edificações públicas, através da utilização da água da chuva, da energia solar, de materiais recicláveis e da manutenção da máxima permeabilidade possível do solo.
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Lei Municipal No. 12382, de 28 de agosto de 2007
Dispõe sobre a implantação de coleta seletiva de lixo em Shopping Center do Município de Curitiba.
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Lei Municipal No. 11686, de 06 de abril de 2006
Dispõe sobre a colocação de recipientes especiais de lixo nos terminais de ônibus e em locais públicos, para o recolhimento de pilhas e baterias e da outras providências.
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Lei Estadual No. 15456, de 15 de janeiro de 2007
Altera a Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais.
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Lei Municipal No. 11268, de 16 de dezembro de 2004
Autoriza o Município de Curitiba a conceder o uso do Aterro Sanitário da Caximba para exploração do Biogás.
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Lei Municipal No. 10785, de 18 de setembro de 2003
Cria no Município de Curitiba o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações – PURAE.
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Lei Estadual No. 13806, de 30 de setembro de 2002
Dispõe sobre atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica, padrões e gestão da qualidade do ar, conforme especifica e adota outras providências.
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Lei Federal No. 10165, de 28 de dezembro de 2000
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Lei Estadual No. 12945, de 5 de setembro de 2000
Institui o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, conforme especifica e adota outras providências.
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Lei Estadual No. 12726, de 26 de novembro de 1999
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.
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Lei Estadual No. 12493, de 22 de janeiro de 1999
“Lei dos Resíduos Sólidos” - Estabelece princípios, procedimentos, normas e critérios referentes a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.
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Lei Municipal No. 9380, de 30 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a normatização para o transporte de resíduos no Município de Curitiba.
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Lei Federal No. 9605, de 13 de fevereiro de 1998
“Lei de Crimes Ambientais” - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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Lei Municipal No. 8985, de 13 de dezembro de 1996
Torna obrigatória a construção de áreas reservadas à coleta seletiva de lixo nos casos que especifica.
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Lei Estadual No. 11450, de 20 de junho de 1996
Institui o "SELO VERDE", com o objetivo de identificar produtos e processos desenvolvidos, produzidos, fabricados e/ou comercializados no Estado do Paraná, que não causem danos ao meio ambiente.
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Lei Estadual No. 10066, de 27 de julho de 1992
Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, a entidade autárquica Instituto Ambiental do Paraná – IAP e adota outras providências.
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Lei Municipal No. 7972, de 24 de junho de 1992
Dispõe sobre o Transporte de Resíduos e dá outras providências.
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Lei Municipal No. 7833, de 19 de dezembro de 1991
Dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.
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Lei Municipal No. 6866, de 09 de julho de 1986
Dispõe sobre a coleta, transporte e destino de resíduos sólidos hospitalares (lixo hospitalar) e dá outras providências.
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Lei Federal No. 6938, de 31 de agosto de 1981
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Projeto de Lei No. 1991, de 2007
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
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Portaria Municipal No. 7, de 04 de março de 2008
Institui o Relatório de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e dá outras providências.
Anexo I - Relatório de Gerenciamento de RCC.
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Portaria No. 485, de 11 de novembro de 2005
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).
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Resolução ANVISA RDC No. 56, de 6 de agosto de 2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Sanitárias no Gerenciamento de Resíduos Sólidos nas áreas de Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.
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Resolução ANVISA RDC No. 20, de 26 de março de 2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.
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Resolução ANVISA RDC No. 80, de 11 de maio de 2006
As farmácias e drogarias poderão fracionar medicamentos a partir de embalagens especialmente desenvolvidas para essa finalidade de modo que possam ser dispensados em quantidades individualizadas para atender às necessidades terapêuticas dos consumidores e usuários desses produtos, desde que garantidas as características asseguradas no produto original registrado e observadas as condições técnicas e operacionais estabelecidas nesta resolução.
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Resolução ANVISA RDC No. 306, de 7 de dezembro de 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde.
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Resolução ANVISA RDC No. 216, de 15 de setembro de 2004
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
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Resolução ANVISA RDC No. 33, de 25 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde. (REVOGADA)
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Resolução ANVISA RDC No. 342, de 13 de dezembro de 2002
Institui e aprova o Termo de Referência, em anexo, para elaboração dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos a serem apresentados a ANVISA para análise e aprovação
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Resolução ANVISA RDC No. 257, de 21 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
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Resolução CEMA No. 50, de 18 de outubro de 2005
Deliberação Plenária, proíbe, no Estado do Paraná, o armazenamento o tratamento e/ou a disposição final de resíduos radioativos e explosivos; o armazenamento, o tratamento, o co-processamento em fornos de cimento e/ou a disposição final de quaisquer tipos de resíduos de organocolorados, agrotóxicos e domissanitários, seus componentes e afins – incluindo solos, areias e outros materiais resultantes da recuperação de áreas ou de acidentes ambientais contaminados por organoclorados, agrotóxicos e domissanitários, oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros Países, adota outras providências e revoga Resoluções CEMA nº 006/2001 e nº 026/2002.
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Resolução CONAMA No. 404, de 11 de novembro de 2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.
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Resolução CONAMA No. 401, de 04 de novembro de 2008
Estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.
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Resolução CONAMA No. 380, de 31 de outubro de 2006
Retifica a Resolução CONAMA Nº 375/2006 - Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados.
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Resolução CONAMA No. 375, de 30 de agosto de 2006
Define critérios e procedimentos, para o uso agrícola de lodos de esgoto gerados em estações de tratamento de esgoto sanitário e seus produtos derivados, e dá outras providências.
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Resolução CONAMA No. 358, de 29 de abril de 2005
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
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Resolução CONAMA No. 348, de 16 de agosto de 2004
Altera a Resolução CONAMA No. 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos.
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Resolução CONAMA No. 330, de 30 de abril de 2003
Institui a Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de Resíduos.
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Resolução CONAMA No. 313, de 29 de outubro de 2002
Dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos Industriais.
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Resolução CONAMA No. 308, de 21 de março de 2002
Estabelece critérios e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos urbanos gerados em municípios de pequeno porte.
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Resolução CONAMA No. 307, de 5 de julho de 2002
Dispõe sobre gestão dos resíduos da construção civil - Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
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Resolução CONAMA No. 283, de 1 de outubro de 2001
Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde. (REVOGADA)
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Resolução CONAMA No. 275, de 19 de junho de 2001
Estabelece código de cores para diferentes tipos de resíduos na coleta seletiva.
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Resolução CONAMA No. 264, de 20 de março de 2000
Licenciamento de fornos rotativos de produção de clínquer para atividades de co-processamento de resíduos.
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Resolução CONAMA No. 258, de 2 de dezembro de 1999
Determina que as empresas fabricantes e as importadoras de pneumáticos ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente adequadas aos pneus inservíveis.
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Resolução CONAMA No. 257, de 30 de junho de 1999
Dispõe sobre a destinação final das pilhas e baterias.
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Resolução CONAMA No. 23, de 12 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a importação e exportação de resíduos no território nacional
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Resolução CONAMA No. 5, de 5 de agosto de 1993
Dispõe sobre os resíduos sólidos gerados e Portos, Aeroportos, Terminais Ferroviários e Rodoviários e estabelecimentos prestadores de Serviços de Saúde.
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Resolução SEMA No. 43, de 16 de julho de 2008
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios para Empreendimentos de incineração de resíduos sólidos e dá outras providências.
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Resolução SEMA No. 42, de 22 de julho de 2008
Estabelece critérios para queima de resíduos em caldeiras e dá outras providências.
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Resolução SEMA No. 54, de 22 de dezembro de 2006
Define critérios para o Controle da Qualidade do Ar como um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem estar da população e melhoria da qualidade de vida, com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma ambientalmente segura e, revoga Resoluções SEMA nº 041/02 e nº 019/05.
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Resolução SEMA No. 18, de 14 de outubro de 2005
Estabelece requisitos e condições técnicas para o recebimento, manuseio e transporte de embalagens vazias de agrotóxicos.
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Resolução SEMA No. 35, de 4 de novembro de 2004
Estabelece requisitos e condições técnicas para a concessão de Licenciamento Ambiental de armazenadores de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins.
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Resolução Conjunta SEMA/IAP No. 1, de 15 de outubro de 2004
Estabelece requisitos, critérios técnicos e procedimentos para a impermeabilização de áreas para implantação de Aterros Sanitários, visando a proteção e a conservação do solo e das águas substerrâneas.
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Resolução Conjunta SEMA/SESA No. 2, de 31 de maio de 2005
Estabelece diretrizes para elaboração do Plano Simplificado de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde para Geradores de até 30 litros por semana, excluídos os estabelecimentos que gerem resíduos quimioterápicos e radiotivos e, para Geradores acima de 30 litros por sermana, incluídos neste, os estabelecimentos que gerem resíduos quimioterápicos e radioativos.
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Resolução Conjunta SEMA/SESA No. 1, de 14 de fevereiro de 2005
Altera Câmara Técnica criada pela Resolução Conjunta SEMA SESA nº 001/2004, com objetivo de definir critérios sobre a coleta e destinação final dos Resíduos de Saúde no Estado do Paraná, conforme Legislação da ANVISA e do CONAMA.
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Termo de Referência para Apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Serviço de Saúde no Município de Curitiba
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Termo de Referência de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) no Município de Curitiba
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Termo de Referência para Elaboração do Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Curitiba
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Termo de Referência para Execução de Plano de Recuperação Ambiental no Município de Curitiba
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Termo de Referência para Elaboração do Relatório Ambiental Prévio - RAP no Município de Curitiba
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Lei Complementar No. 127, de 14 de agosto de 2007
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Lei Complementar No. 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
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Lei Federal No. 8883, de 8 de junho de 1994
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.
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Lei Federal No. 8666, de 21 de junho de 1993
“Lei das Licitações” - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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Lei Federal No. 8078, de 11 de setembro de 1990
“Código de Defesa do Consumidor” - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Preâmbulo: Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
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